Legislação

Decreto nº 37.671 de 23/12/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à responsabilidade pelo ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados e em relação ao transportador autônomo. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2011
Decreto nº 37.653 de 20/12/2011 Reduz o prazo de utilização dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE concedidos a estabelecimentos importadores de pescado. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2011
Decreto nº 37.495 de 29/11/2011 Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2011
Decreto nº 37.494 de 29/11/2011 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida as normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2011
Decreto nº 37.482 de 28/11/2011 Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2011
Decreto nº 37.471 de 24/11/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 25 nov 2011
Decreto nº 37.428 de 21/11/2011 Institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 nov 2011
Decreto nº 37.357 de 07/11/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefício fiscal do ICMS. Estadual - PE - DOE - 8 nov 2011
Decreto nº 37.356 de 07/11/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo, promovidas por refinaria de petróleo, previsto nas Leis nº 14.277, de 25 de março de 2011, e nº 14.358, de 18 de julho de 2011. Estadual - PE - DOE - 8 nov 2011
Decreto nº 37.308 de 25/10/2011 Regulamenta a Lei Complementar nº 184, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 26 out 2011

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