Legislação

Lei nº 14.286 de 18/04/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, em eventos ou espetáculos realizados nos espaços públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco.(Redação da ementa dada pela Lei Nº 18183 DE 12/06/2023). Estadual - PE - DOE - 19 abr 2011
Lei Nº 14277 DE 25/03/2011 Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2011
Lei nº 14.276 de 25/03/2011 Introduz modificações na Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2011
Lei nº 14.271 de 25/02/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas suas faturas ou boletos, o endereço completo, inclusive, número de telefone, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2011
Lei nº 14.266 de 23/02/2011 Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2011
Lei nº 14.263 de 05/01/2011 Disciplina a exposição pública, de material erótico e pornográfico, de conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2011
Lei nº 14.262 de 05/01/2011 Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétricas, telefonia e gás canalizado, confeccionados em Braille. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16717 DE 26/11/2019). Estadual - PE - DOE - 6 jan 2011
Decreto nº 37.731 de 29/12/2011 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2012. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2011
Decreto Nº 37730 DE 29/12/2011 Dispõe sobre cancelamento de débito tributário e não tributário. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2011
Decreto nº 37.729 de 30/12/2011 Introduz modificações no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2011

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