Legislação

Decreto nº 37.728 de 30/12/2011 Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2011
Decreto nº 37.716 de 29/12/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial, nos termos que especifica. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2011
Decreto nº 37.715 de 29/12/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de fio de poliéster parcialmente orientado e de outros produtos para fabricação de polímero, de fibra ou filamento de poliéster, de ácido tereftálico, de paraxileno e de polímero de polietileno tereftalato - PET. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2011
Decreto nº 37.714 de 29/12/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação dos produtos especificados e ao crédito presumido do imposto nas operações de importação de milho. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2011
Decreto nº 37.713 de 29/12/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações com veículos novos motorizados. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2011
Decreto nº 37.712 de 29/12/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido do ICMS nas operações internas com frango e produtos resultantes de sua matança. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2011
Decreto nº 37.711 de 29/12/2011 Regulamenta a Lei nº 14.501, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2011
Decreto nº 37.704 de 28/12/2011 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2012. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2011
Decreto nº 37.688 de 26/12/2011 Introduz alterações no Decreto nº 37.308, de 25 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 184, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2011
Decreto nº 37.672 de 23/12/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefício fiscal do ICMS. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2011

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