Legislação

Decreto Nº 36856 DE 28/07/2011 Dispõe sobre as condições para execução e controle do Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 14.317, de 27 de maio de 2011, bem como disciplina a utilização de benefício fiscal do ICMS. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2011
Decreto nº 36.855 de 28/07/2011 Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2011
Decreto nº 36.854 de 28/07/2011 Revoga dispositivo da Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a vendas para não-residentes no País de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2011
Decreto nº 36.839 de 20/07/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche "Big Mac". Estadual - PE - DOE - 21 jul 2011
Decreto nº 36.838 de 19/07/2011 Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Estadual - PE - DOE - 20 jul 2011
Decreto nº 36.812 de 18/07/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS e ao diferimento do recolhimento do imposto incidente nas operações com combustíveis e outros produtos. Estadual - PE - DOE - 19 jul 2011
Decreto nº 36.809 de 14/07/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2011
Decreto nº 36.776 de 11/07/2011 Introduz modificações no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - PE - DOE - 12 jul 2011
Decreto nº 36.711 de 29/06/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2011
Decreto nº 36.710 de 29/06/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2011

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