Legislação

Decreto nº 36.263 de 23/02/2011 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2011
Decreto nº 36.261 de 23/02/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de clínquer e escória de alto forno destinados à produção de cimento comum. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2011
Decreto nº 36.233 de 17/02/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de máquina, aparelho ou equipamento para fragmentação de cédulas, efetuada pelo Banco Central do Brasil. Estadual - PE - DOE - 18 fev 2011
Decreto nº 36.177 de 07/02/2011 Introduz modificações no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Estadual - PE - DOE - 8 fev 2011
Decreto nº 36.118 de 21/01/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos para utilização no processo produtivo de artefatos de aço e de contadores de fluidos. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2011
Decreto nº 36.111 de 20/01/2011 Introduz modificações no Decreto nº 30.403, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 21 jan 2011
Decreto nº 36.097 de 13/01/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas aquisições, em outra Unidade da Federação, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas. Estadual - PE - DOE - 14 jan 2011
Decreto nº 36.096 de 13/01/2011 Institui e regulamenta etapa da Campanha Todos com a Nota a partir de 1º de janeiro de 2011 e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 jan 2011
Decreto nº 36.087 de 06/01/2011 Introduz alterações no Anexo 61 da Consolidação da Legislação Tributária do Estado, que relaciona insumos e matérias-primas para utilização na fabricação de geradores eólicos de energia sujeitos ao diferimento do recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 7 jan 2011
Ato CC s/nº de 01/12/2011 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2011

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