Legislação

Decreto nº 37.766 de 12/01/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos destinados à fabricação de baterias automotivas e industriais. Estadual - PE - DOE - 13 jan 2012
Decreto Nº 37758 DE 10/01/2012 Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha. Estadual - PE - DOE - 11 jan 2012
Instrução Normativa SRE nº 2 de 19/01/2012 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal referente a farinha de trigo ou a suas misturas. Estadual - PE - DOE - 27 jan 2012
Portaria DP/DETRAN nº 128 de 25/01/2012 Dispõe sobre o a alteração da Portaria DP nº 2, de 05.01.2009, que estabelece critérios para expedição de autorização de circulação destinada aos veículos de Transporte de Escolares. Estadual - PE - DOE - 26 jan 2012
Portaria DP/DETRAN nº 29 de 05/01/2012 Define período de inscrição para primeira habilitação "A" ou "B", mudança de categoria "C", "D" ou "E" e adição de categoria "A" ou "B". Estadual - PE - DOE - 6 jan 2012
Portaria SF nº 23 de 26/01/2012 Divulga o montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 27 jan 2012
Portaria PGE nº 14 de 24/01/2012 Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 25 jan 2012
Portaria SF Nº 13 DE 11/01/2012 Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do benefício do crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática. Estadual - PE - DOE - 12 jan 2012
Portaria ADAGRO nº 7 de 05/01/2012 Dispõe acerca da alteração da Portaria nº 122, de 17 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 jan 2012
Portaria JUCEPE nº 3 de 25/01/2012 Aplicar o reajuste sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Estadual - PE - DOE - 27 jan 2012

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