Legislação

Lei nº 14.231 de 13/12/2010 Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2010
Lei nº 14.230 de 13/12/2010 Modifica a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições efetuadas em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2010
Lei nº 14.229 de 13/12/2010 Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2010
Lei nº 14.227 de 13/12/2010 Dispõe sobre a afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para a venda a crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2010
Lei nº 14.208 de 16/11/2010 Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 17 nov 2010
Lei nº 14.204 de 08/11/2010 Dispõe sobre a regulamentação do atendimento ao consumidor realizado pelos estabelecimentos que comercializam, forneçam serviços e/ou prestem atendimento ao público das empresas concessionárias de telefonia móvel ou fixa no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 nov 2010
Lei nº 14.178 de 29/09/2010 Dispõe sobre a afixação de aviso nas unidades de saúde informando o direito do pai, da mãe ou do responsável de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar. Estadual - PE - DOE - 30 set 2010
Lei nº 14.155 de 08/09/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas localizadas no âmbito do Estado de Pernambuco de afixar cartazes alertando sobre o combate as larvas e ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 set 2010
Lei nº 14.133 de 30/08/2010 Dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 ago 2010
Lei nº 14.132 de 24/08/2010 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria, ou documento equivalente, com os Agentes Financeiros habilitados a operar no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2010

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