Legislação

Lei nº 14.057 de 10/05/2010 Dispõe sobre a comercialização e instalação de telas de proteção instaladas em janelas e sacadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2010
Lei nº 14.054 de 07/05/2010 Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 8 mai 2010
Lei nº 14.030 de 30/03/2010 Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2010
Lei nº 14.017 de 23/03/2010 Dispõe sobre as penalidades pela realização de transporte intermunicipal remunerado não autorizado de passageiros na Região Metropolitana do Recife, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2010
Lei nº 14.005 de 12/02/2010 Fica vedada, pelas instituições de ensino privadas sediadas no Estado de Pernambuco, a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo. Estadual - PE - DOE - 13 fev 2010
Decreto nº 36.078 de 30/12/2010 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2011. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2010
Decreto nº 36.074 de 30/12/2010 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2010
Decreto nº 36.067 de 29/12/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de laminados planos de ferro ou aço não-ligado para utilização no processo produtivo do estabelecimento industrial importador. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2010
Decreto nº 36.066 de 29/12/2010 Introduz alterações no Anexo 55 da Consolidação da Legislação Tributária do Estado, que relaciona artefatos de aço, cobre ou alumínio sujeitos ao diferimento do recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2010
Decreto nº 36.046 de 27/12/2010 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2010

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