Legislação

Portaria Conjunta SEDSDH/SEFAZ nº 3 de 31/12/2009 Estadual - PE - DOE - 1 jan 2010
Portaria CPF/PE nº 2 de 24/08/2009 Estadual - PE - DOE - 25 ago 2009
Portaria Conjunta SEDSDH/SEFAZ nº 2 de 21/07/2009 Estadual - PE - DOE - 22 jul 2009
Ordem de Serviço SRE nº 2 de 02/04/2009 Estadual - PE - DOE - 3 abr 2009
Portaria Conjunta SEDSDH/SEFAZ nº 1 de 31/12/2009 Estadual - PE - DOE - 1 jan 2010
Lei Complementar nº 165 de 17/12/2010 Autoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2010
Lei Complementar nº 164 de 17/12/2010 Concede redução de multa incidente sobre débitos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2010
Lei nº 14.253 de 17/12/2010 Dispõe sobre as modalidades que integram o Serviço Especial de Transporte Coletivo na Região Metropolitana do Recife - RMR. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2010
Lei Nº 14249 DE 17/12/2010 Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2010
Lei nº 14.244 de 17/12/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no estado de Pernambuco, afixar cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2010