Legislação

Decreto nº 36.043 de 27/12/2010 Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2010
Decreto nº 36.042 de 27/12/2010 Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, bem como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2010
Decreto nº 36.038 de 24/12/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas com aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científico laboratoriais. Estadual - PE - DOE - 25 dez 2010
Decreto nº 36.037 de 24/12/2010 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2011. Estadual - PE - DOE - 25 dez 2010
Decreto nº 36.003 de 16/12/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de artefatos de aço, cobre ou alumínio para utilização como matéria-prima no processo produtivo do estabelecimento industrial importador. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2010
Decreto nº 36.002 de 16/12/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da cobrança do ICMS no retorno de trilhos de aço remetidos para armazenagem neste Estado. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2010
Decreto nº 36.001 de 16/12/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao responsável pelo recolhimento do ICMS e à emissão e à escrituração de Nota Fiscal de Entrada por estabelecimento prestador de serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2010
Decreto nº 35.987 de 13/12/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de componentes para utilização no processo de fabricação de elevadores de cargas e de passageiros. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2010
Decreto nº 35.986 de 13/12/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, realizadas no âmbito do Programa de Eficiência Energética. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2010
Decreto nº 35.985 de 13/12/2010 Regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2010

Legislações