Legislação

Decreto nº 33.527 de 08/06/2009 Revoga a ordem de prioridade de disponibilização dos serviços de telefonia móvel celular nos Municípios do Estado para fruição do crédito presumido do ICMS de que trata o Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009. Estadual - PE - DOE - 9 jun 2009
Decreto nº 33.501 de 05/06/2009 Regulamenta a Lei nº 13.685, de 11 de dezembro de 2008, que institui as Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativas à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e à licença e vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2009
Decreto nº 33.499 de 04/06/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por estabelecimento industrial de bebida alcoólica. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2009
Decreto nº 33.475 de 03/06/2009 Introduz modificações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, e alterações, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2009
Decreto nº 33.474 de 03/06/2009 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado - Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, e no Decreto nº 24.281, de 9 de maio de 2002, que institui dispositivo de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2009
Decreto nº 33.405 de 22/05/2009 Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2009
Decreto nº 33.404 de 22/05/2009 Introduz modificação no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2009
Decreto nº 33.403 de 22/05/2009 Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF - PAF-ECF, bem como procedimentos aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2009
Decreto nº 33.379 de 11/05/2009 Altera o Decreto nº 31.905, de 09 de junho de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 12 mai 2009
Decreto nº 33.346 de 29/04/2009 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE'2009/MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2009

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