O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a ocorrência de problemas operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo da entrega da Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, previsto na Portaria SF nº 058, de 06.04.2009,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 058, de 06.04.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - Fica sujeito à entrega, até 15.05.2009, do documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, nos termos da Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, e alterações, o contribuinte que, durante o exercício de 2008, optou por recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, relativamente ao citado período;" (NR)

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda