Legislação

Decreto nº 620 de 21/01/2011 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 jan 2011
Decreto nº 588 de 17/01/2011 Dispõe sobre a prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009. Estadual - AP - DOE - 17 jan 2011
Decreto nº 532 de 10/01/2011 Suspende por prazo temporário a inclusão de novas consignações em folha de pagamento referentes aos planos de saúde, odontológico, cartão de crédito, financiamento e empréstimos envolvendo instituições bancárias ou qualquer tipo de empresa, associação ou fundação. Estadual - AP - DOE - 10 jan 2011
Decreto nº 236 de 05/01/2011 Prorroga o prazo de vigência das Gerências de Projetos e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 5 jan 2011
Ato Declaratório SRE nº 23 de 12/12/2011 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 006/2010 de 01.03.2011 e sua alteração (Ato Declaratório nº 008/2010 de 19.04.2011), que Aprova o Regime Especial referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 9 jan 2012
Edital SECUT nº 1 de 10/08/2011 Edital 001/2011 para programação de apresentações artístico-culturais na 48ª EXPOFEIRA do Amapá - ano 2011. Estadual - AP - DOE - 25 ago 2011
Instrução Normativa GAB/SRE nº 10 de 14/12/2011 Altera a Instrução Normativa nº 4, de 10 de julho de 2008, que estabelece procedimentos relativos à antecipação do recolhimento do ICMS no momento da entrada da mercadoria no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 26 dez 2011
Instrução Normativa GAB/SRE nº 9 de 29/12/2011 Estabelece procedimentos para uniformização da execução das atividades de fiscalização no trânsito de mercadorias. Estadual - AP - DOE - 3 jan 2012
Instrução Normativa GAB/SRE nº 8 de 28/11/2011 Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício fiscal previsto no Decreto nº 621, de 21 de janeiro de 2011 e Decreto nº 4.344, de 05 de setembro de 2011, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 dez 2011
Instrução Normativa GAB/SRE nº 7 de 18/10/2011 Disciplina os procedimentos aplicáveis à concessão de inscrição de agricultores familiares para usufruto dos benefícios contidos nos Convênios ICMS nºs 143 de 2010 e 55 de 2011 e, implementados pelos Decretos nºs 621 e 4.344 de 2011, respectivamente. Estadual - AP - DOE - 26 dez 2011

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