Legislação

Decreto nº 31.344 de 21/01/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2008
Decreto nº 31.340 de 18/01/2008 Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PE - DOE - 19 jan 2008
Decreto nº 31.339 de 18/01/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de óleo de soja refinado e envasado e gordura vegetal de soja. Estadual - PE - DOE - 19 jan 2008
Decreto nº 31.335 de 17/01/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao retorno de mercadorias remetidas ao exterior sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária para fins de cobrança do ICMS. Estadual - PE - DOE - 18 jan 2008
Decreto nº 31.292 de 09/01/2008 Altera o Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, que institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2008
Decreto nº 31.274 de 03/01/2008 Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE, relativamente à atualização do CNAE daquelas dispensadas do referido montante mínimo e à correção anual deste. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2008
Decreto nº 31.273 de 03/01/2008 Introduz modificações no Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2008
Decreto nº 31.272 de 03/01/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2008
Ato CC s/nº de 01/12/2008 Declara ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração indireta estadual nos dias 24 e 31 de dezembro. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2008
Ato CC s/nº de 18/11/2008 Declara ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração indireta estadual nos dias 08 de dezembro. Estadual - PE - DOE - 20 nov 2008

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