Legislação

Lei nº 13.532 de 08/09/2008 Veda aos estabelecimentos comerciais, situados no Estado de Pernambuco, a exigência de tempo mínimo de abertura de conta bancária para recebimento de pagamento mediante cheque, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 set 2008
Lei nº 13.516 de 27/08/2008 Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2008
Lei Nº 13515 DE 27/08/2008 Reduz a base de cálculo do ICMS relativo às operações internas realizadas com embalagens para creme dental. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2008
Lei nº 13.511 de 21/08/2008 Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 22 ago 2008
Lei nº 13.485 de 29/06/2008 Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2008
Lei Nº 13484 DE 29/06/2008 Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2008
Lei nº 13.474 de 20/06/2008 Prorroga o termo final do prazo para protocolização de pedido de parcelamento de débitos do IPVA, de que trata a Lei nº 13.362, de 13 de dezembro de 2007. Estadual - PE - DOE - 21 jun 2008
Solução de Consulta SEM NÚMERO DE 04/12/2008 Contribuinte enquadrado no Simples Nacional que venha apurar, por si, falta de emissão de documento fiscal, antes de iniciado procedimento pelo fisco, deverá emiti-lo extemporaneamente em conformidade com as disposições do § 6°, do art. 84, no que couber, do Decreto n° 18.955/97, para regularizar o Livro Registro de Saídas, desde que recolhidos integral e espontaneamente os tributos faltantes. Estadual - DF - DOE - 4 dez 2008
Lei Nº 13472 DE 20/06/2008 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de importação de milho. Estadual - PE - DOE - 21 jun 2008
Lei nº 13.471 de 20/06/2008 Modifica a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que autoriza a instituição de campanha de conscientização sobre tributos no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 21 jun 2008

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