Legislação

Decreto nº 32.884 de 18/12/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para fabricação de microcomputadores, por estabelecimento industrial, para utilização como insumo ou matéria-prima no respectivo processo produtivo. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2008
Decreto nº 32.872 de 17/12/2008 Dispõe sobre a divulgação do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE e respectivas atualizações. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2008
Decreto nº 32.774 de 03/12/2008 Introduz modificações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, relativamente à inclusão de gelo na mencionada sistemática. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2008
Decreto nº 32.716 de 26/11/2008 Institui o sistema Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 27 nov 2008
Decreto nº 32.715 de 26/11/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de barrilha de vidreira, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de vidros planos e seus artefatos e de embalagens de vidro. Estadual - PE - DOE - 27 nov 2008
Decreto nº 32.697 de 21/11/2008 Revoga o Decreto nº 19.539, de 17 de janeiro de 1997, que estabelece normas relativas à alteração cadastral na Junta Comercial do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 nov 2008
Decreto nº 32.696 de 21/11/2008 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - FEP e dispõe sobre a taxa de administração prevista na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações. Estadual - PE - DOE - 22 nov 2008
Decreto nº 32.662 de 18/11/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos metálicos, por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2008
Decreto Nº 32655 DE 14/11/2008 Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado. Estadual - PE - DOE - 15 nov 2008
Decreto nº 32.654 de 14/11/2008 Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. Estadual - PE - DOE - 15 nov 2008

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