Legislação

Instrução Normativa SRE nº 2 de 16/01/2008 Estadual - PE - DOE - 17 jan 2008
Instrução Normativa SRE nº 1 de 08/01/2008 Estadual - PE - DOE - 12 jan 2008
Portaria SF nº 215 de 29/12/2008 Estadual - PE - DOE - 30 dez 2008
Portaria SF nº 213 de 29/12/2008 Estadual - PE - DOE - 30 dez 2008
Portaria SF nº 211 de 22/12/2008 Estadual - PE - DOE - 23 dez 2008
Portaria SF nº 209 de 12/12/2008 Estadual - PE - DOE - 13 dez 2008
Portaria SF nº 208 de 12/12/2008 Estadual - PE - DOE - 13 dez 2008
Portaria SF nº 207 de 05/12/2008 Estadual - PE - DOE - 6 dez 2008
Portaria SF Nº 206 DE 05/12/2008 Institui, nos termos do art. 3º do Decreto Nº 32716/2008, o Extrato de Irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina, conforme Anexo Único, contendo os indícios de infração detectados pelo referido Sistema. Estadual - PE - DOE - 6 dez 2008
Portaria SF nº 202 de 03/12/2008 Estadual - PE - DOE - 4 dez 2008