Legislação

Instrução Normativa SRE nº 13 de 23/07/2008 Estadual - PE - DOE - 26 jul 2008
Instrução Normativa SRE nº 12 de 11/07/2008 Estadual - PE - DOE - 12 jul 2008
Instrução Normativa SRE nº 11 de 30/06/2008 Estadual - PE - DOE - 1 jul 2008
Instrução Normativa SRE nº 10 de 20/06/2008 Estadual - PE - DOE - 26 jun 2008
Instrução Normativa SRE nº 9 de 29/05/2008 Estadual - PE - DOE - 3 jun 2008
Instrução Normativa SRE nº 8 de 26/05/2008 Estadual - PE - DOE - 27 mai 2008
Instrução Normativa SRE nº 7 de 22/04/2008 Estadual - PE - DOE - 29 abr 2008
Instrução Normativa SRE nº 6 de 19/03/2008 Estadual - PE - DOE - 25 mar 2008
Instrução Normativa SRE nº 4 de 25/02/2008 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, para fins de ajuste dos valores da base de cálculo do ICMS nas operações com feijão. Estadual - PE - DOE - 29 fev 2008
Instrução Normativa SRE nº 3 de 16/01/2008 Estadual - PE - DOE - 17 jan 2008