Legislação

Lei Nº 13462 DE 09/06/2008 Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2008
Lei nº 13.460 de 09/06/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos profissionais da área de saúde. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2008
Lei Nº 13453 DE 23/05/2008 Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2008
Lei nº 13.449 de 19/05/2008 Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 20 mai 2008
Lei nº 13.431 de 22/04/2008 Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à isenção para veículo rodoviário utilizado na categoria táxi. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2008
Lei nº 13.427 de 14/04/2008 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.920, de 29 de dezembro de 2000, que modificou a alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e determina providências pertinentes. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2008
Lei nº 13.408 de 14/03/2008 Modifica a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, e alterações, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Estadual - PE - DOE - 15 mar 2008
Lei nº 13.407 de 14/03/2008 Modifica a Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que consolida e altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 mar 2008
Lei nº 13.405 de 14/03/2008 Altera a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Estadual - PE - DOE - 15 mar 2008
Lei Nº 13399 DE 03/03/2008 Estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 4 mar 2008

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