Legislação

Lei nº 13.692 de 18/12/2008 Dispõe sobre a isenção de emolumentos e Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notarias ou de Registro (TSNR) incidentes sobre o procedimento administrativo para averiguação de paternidade, inclusive a averbação e certidão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2008
Lei nº 13.691 de 18/12/2008 Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas e dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente sobre as saídas internas de ração animal para a avicultura. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2008
Lei nº 13.685 de 11/12/2008 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e à licença e vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2008
Lei nº 13.684 de 11/12/2008 Altera as Leis nº 12.190, de 23 de abril de 2002, nº 12.334, de 23 de janeiro de 2003, nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, e nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que dispõem sobre a tributação do ICMS nas operações que especificam. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2008
Lei nº 13.678 de 09/12/2008 Veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2008
Lei nº 13.643 de 28/11/2008 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, para fins de disponibilidade de estacionamento com condições especiais, aos veículos frigoríficos, nas dependências de repartição da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2008
Lei nº 13.628 de 18/11/2008 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2008
Lei nº 13.576 de 15/10/2008 Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 16 out 2008
Lei nº 13.539 de 12/09/2008 Dispõe sobre a mudança de categoria de Manejo das Reservas Ecológicas de Mata Lanço dos Cações, Mata de Santa Cruz, Mata de Jaguaribe, Mata Engenho Macaxeira, Mata do Engenho São João e Mata de Amparo, todas localizadas no Município de Itamaracá, neste Estado. Estadual - PE - DOE - 13 set 2008
Lei nº 13.534 de 08/09/2008 Obriga os estabelecimentos comerciais e de serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, que recebam, como meio de pagamento, tíquetes, em quaisquer de suas formas e objetivos, a afixarem aviso, em local visível aos consumidores, sobre a ilegalidade de cobrança ou descontos financeiros, dele decorrentes pelo fornecimento do produto, e determina providências pertinentes. Estadual - PE - DOE - 9 set 2008

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