Legislação

Portaria SF nº 27 de 01/02/2007 Estadual - PE - DOE - 2 fev 2007
Portaria SF nº 21 de 24/01/2007 Estadual - PE - DOE - 26 jan 2007
Portaria SF nº 9 de 15/01/2007 Estadual - PE - DOE - 16 jan 2007
Portaria SF nº 7 de 09/01/2007 Estadual - PE - DOE - 10 jan 2007
Portaria SF nº 1 de 03/01/2007 Estadual - PE - DOE - 4 jan 2007
Emenda Constitucional nº 32 de 18/12/2008 Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2008
Lei Complementar nº 133 de 11/12/2008 Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 105, de 20 de dezembro de 2007. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2008
Lei Nº 13708 DE 24/12/2008 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de call center. Estadual - PE - DOE - 25 dez 2008
Lei Nº 13699 DE 18/12/2008 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2008
Lei nº 13.698 de 18/12/2008 Dispõe sobre a exploração da utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Pernambuco, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas públicas, sociedades de economia mista, entes da administração direta ou indireta ou particulares, e estabelece providências correlatas. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2008