Legislação

Lei nº 13.685 de 11/12/2008 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e à licença e vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2008
Lei nº 13.684 de 11/12/2008 Altera as Leis nº 12.190, de 23 de abril de 2002, nº 12.334, de 23 de janeiro de 2003, nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, e nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que dispõem sobre a tributação do ICMS nas operações que especificam. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2008
Lei nº 13.678 de 09/12/2008 Veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2008
Lei nº 13.643 de 28/11/2008 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, para fins de disponibilidade de estacionamento com condições especiais, aos veículos frigoríficos, nas dependências de repartição da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2008
Lei nº 13.628 de 18/11/2008 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2008
Lei nº 13.576 de 15/10/2008 Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 16 out 2008
Lei nº 13.539 de 12/09/2008 Dispõe sobre a mudança de categoria de Manejo das Reservas Ecológicas de Mata Lanço dos Cações, Mata de Santa Cruz, Mata de Jaguaribe, Mata Engenho Macaxeira, Mata do Engenho São João e Mata de Amparo, todas localizadas no Município de Itamaracá, neste Estado. Estadual - PE - DOE - 13 set 2008
Lei nº 13.534 de 08/09/2008 Obriga os estabelecimentos comerciais e de serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, que recebam, como meio de pagamento, tíquetes, em quaisquer de suas formas e objetivos, a afixarem aviso, em local visível aos consumidores, sobre a ilegalidade de cobrança ou descontos financeiros, dele decorrentes pelo fornecimento do produto, e determina providências pertinentes. Estadual - PE - DOE - 9 set 2008
Lei nº 13.532 de 08/09/2008 Veda aos estabelecimentos comerciais, situados no Estado de Pernambuco, a exigência de tempo mínimo de abertura de conta bancária para recebimento de pagamento mediante cheque, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 set 2008
Lei nº 13.516 de 27/08/2008 Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2008

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