Decreto nº 30.273 de 14/03/2007

Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Estadual - PE - DOE - 15 mar 2007

Decreto nº 30.272 de 14/03/2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênio ICMS de caráter autorizativo.

Estadual - PE - DOE - 15 mar 2007

Decreto nº 30.271 de 14/03/2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Estadual - PE - DOE - 15 mar 2007

Decreto nº 30.270 de 14/03/2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

Estadual - PE - DOE - 15 mar 2007

Decreto nº 30.255 de 12/03/2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao termo final do prazo de fruição do crédito presumido do ICMS referente à saída de arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial.

Estadual - PE - DOE - 13 mar 2007

Decreto nº 30.212 de 13/02/2007

Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre utilização do crédito fiscal relativo a serviço de comunicação, energia elétrica e mercadoria adquirida para uso ou consumo.

Estadual - PE - DOE - 14 fev 2007

Decreto nº 30.211 de 13/02/2007

Altera legislação referente ao FDS, ao FUNCULTURA/SIC e à antecipação do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular, relativamente aos novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Estadual - PE - DOE - 14 fev 2007

Decreto nº 30.210 de 13/02/2007

Introduz alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Estadual - PE - DOE - 14 fev 2007

Decreto nº 30.187 de 25/01/2007

Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

Estadual - PE - DOE - 26 jan 2007

Instrução Normativa SRE nº 31 de 20/12/2007

Estadual - PE - DOE - 22 dez 2007