Legislação

Decreto nº 30.537 de 14/06/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação pré-paga de serviço de telefonia e à modificação da relação de empresas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2007
Decreto nº 30.536 de 12/06/2007 Dispensa débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa à disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede de serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2007
Decreto nº 30.534 de 11/06/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador. Estadual - PE - DOE - 12 jun 2007
Decreto nº 30.512 de 05/06/2007 Define, no âmbito do Estado de Pernambuco, faixas-limites de receita bruta anual para microempresa e empresa de pequeno porte relativamente ao recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2007
Decreto nº 30.428 de 11/05/2007 Institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 12 mai 2007
Decreto Nº 30425 DE 10/05/2007 Institui o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2007
Decreto nº 30.404 de 07/05/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda. Estadual - PE - DOE - 8 mai 2007
Decreto Nº 30403 DE 04/05/2007 Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2007
Decreto nº 30.397 de 03/05/2007 Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente ao enquadramento da pessoa natural na condição de microempresa. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2007
Decreto nº 30.381 de 24/04/2007 Introduz alterações no Decreto 30.113, de 29 de dezembro de 2006, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2007. Estadual - PE - DOE - 25 abr 2007

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