Legislação

Portaria SF nº 9 de 15/01/2007 Estadual - PE - DOE - 16 jan 2007
Portaria SF nº 7 de 09/01/2007 Estadual - PE - DOE - 10 jan 2007
Portaria SF nº 1 de 03/01/2007 Estadual - PE - DOE - 4 jan 2007
Emenda Constitucional nº 32 de 18/12/2008 Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2008
Lei Complementar nº 133 de 11/12/2008 Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 105, de 20 de dezembro de 2007. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2008
Lei Nº 13708 DE 24/12/2008 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de call center. Estadual - PE - DOE - 25 dez 2008
Lei Nº 13699 DE 18/12/2008 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2008
Lei nº 13.698 de 18/12/2008 Dispõe sobre a exploração da utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Pernambuco, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas públicas, sociedades de economia mista, entes da administração direta ou indireta ou particulares, e estabelece providências correlatas. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2008
Lei nº 13.692 de 18/12/2008 Dispõe sobre a isenção de emolumentos e Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notarias ou de Registro (TSNR) incidentes sobre o procedimento administrativo para averiguação de paternidade, inclusive a averbação e certidão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2008
Lei nº 13.691 de 18/12/2008 Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas e dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente sobre as saídas internas de ração animal para a avicultura. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2008

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