Legislação

Decreto nº 30.359 de 17/04/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação do ICMS incidente nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2007
Decreto nº 30.356 de 16/04/2007 Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Estadual - PE - DOE - 17 abr 2007
Decreto nº 30.338 de 10/04/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto à opção do depósito de valor igual ao do ICMS incidente na saída desses produtos para outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 11 abr 2007
Decreto nº 30.337 de 10/04/2007 Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Estadual - PE - DOE - 11 abr 2007
Decreto nº 30.316 de 29/03/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física. Estadual - PE - DOE - 30 mar 2007
Decreto nº 30.285 de 21/03/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio, conforme especificados, realizada por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2007
Decreto nº 30.277 de 15/03/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de bambu in natura promovida por produtor. Estadual - PE - DOE - 16 mar 2007
Decreto nº 30.276 de 15/03/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação e na saída de medicamentos para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e daqueles relacionados no Convênio ICMS 140/2001. Estadual - PE - DOE - 16 mar 2007
Decreto nº 30.275 de 15/03/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à responsabilidade pelo pagamento do ICMS atribuída à Caixa Econômica Federal - CEF e referente à prestação de serviço de comunicação e telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 16 mar 2007
Decreto nº 30.274 de 15/03/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 16 mar 2007

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