Legislação

Decreto nº 30.684 de 09/08/2007 Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 10 ago 2007
Decreto nº 30.683 de 09/08/2007 Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens que especifica. (Revogado pelo Decreto nº 30.815 de 20.09.2007 - Efeitos retroativos a 10.08.2007) Estadual - PE - DOE - 10 ago 2007
Decreto nº 30.671 de 03/08/2007 Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que relaciona os produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fim de fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 4 ago 2007
Decreto nº 30.670 de 03/08/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de policloreto de vinila destinado à utilização, pelo importador, no respectivo processo de fabricação de determinados produtos. Estadual - PE - DOE - 4 ago 2007
Decreto nº 30.651 de 31/07/2007 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'2007 / MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 30.621 de 25/07/2007 Introduz alterações no Decreto nº 30.113 de 29 de dezembro de 2006, e alterações, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2007, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 26 jul 2007
Decreto nº 30.586 de 06/07/2007 Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 7 jul 2007
Decreto nº 30.557 de 26/06/2007 Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. Estadual - PE - DOE - 27 jun 2007
Decreto nº 30.556 de 26/06/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento, revogando a possibilidade de recolhimento parcelado do respectivo ICMS. Estadual - PE - DOE - 27 jun 2007
Decreto nº 30.539 de 14/06/2007 Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2007

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