Legislação

Decreto Nº 30860 DE 05/10/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 6 out 2007
Decreto nº 30.852 de 02/10/2007 Considera credenciado o contribuinte do ICMS dispensado, conforme artigo 5º do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, do prévio credenciamento para a fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, e estabelece condições para o respectivo descredenciamento. Estadual - PE - DOE - 3 out 2007
Decreto nº 30.850 de 01/10/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas transferências de bens do ativo fixo de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, dentro do Estado. Estadual - PE - DOE - 2 out 2007
Decreto nº 30.849 de 01/10/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produto para fabricação de baterias automotivas. Estadual - PE - DOE - 2 out 2007
Decreto nº 30.848 de 01/10/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à contagem de prazo de validade da Nota Fiscal. Estadual - PE - DOE - 2 out 2007
Decreto nº 30.815 de 20/09/2007 Revoga o Decreto nº 30.683, de 09 de agosto de 2007, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens destinadas a estabelecimento beneficiário de incentivo do PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 21 set 2007
Decreto nº 30.811 de 18/09/2007 Dispõe sobre regularização de débito referente à complementação do ICMS, relativamente a contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. Estadual - PE - DOE - 19 set 2007
Decreto nº 30.810 de 18/09/2007 Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS, nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos integrantes do Pólo de Poliéster ou a eles destinadas, de que trata o Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007. Estadual - PE - DOE - 19 set 2007
Decreto nº 30.763 de 03/09/2007 Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, relativamente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. Estadual - PE - DOE - 4 set 2007
Decreto nº 30.760 de 29/08/2007 Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, referentemente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2007

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