Legislação

Decreto nº 31.244 de 28/12/2007 Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente a margarina e creme vegetal. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2007
Decreto nº 31.243 de 28/12/2007 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2008. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2007
Decreto nº 31.238 de 26/12/2007 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados relativamente ao exercício de 2008. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2007
Decreto nº 31.235 de 26/12/2007 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2007
Decreto nº 31.133 de 04/12/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência da isenção do ICMS na importação de obra de arte com destinatário específico, com base em Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2007
Decreto nº 31.126 de 03/12/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento parcial do recolhimento do ICMS incidente na importação de óleo diesel por refinaria de petróleo ou suas bases. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2007
Decreto nº 31.125 de 03/12/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2007
Decreto nº 31.099 de 28/11/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2007
Decreto nº 31.054 de 23/11/2007 Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular. Estadual - PE - DOE - 24 nov 2007
Decreto nº 31.001 de 14/11/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ajustes formais em dispositivo referente à isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Estadual - PE - DOE - 15 nov 2007

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