Legislação

Instrução Normativa SRE nº 8 de 18/04/2007 Estadual - PE - DOE - 20 abr 2007
Instrução Normativa SRE nº 7 de 30/03/2007 Estadual - PE - DOE - 5 abr 2007
Instrução Normativa SRE nº 6 de 26/03/2007 Estadual - PE - DOE - 27 mar 2007
Instrução Normativa SRE Nº 5 DE 27/02/2007 Estadual - PE - DOE - 28 fev 2007
Instrução Normativa SRE nº 4 de 27/02/2007 Estadual - PE - DOE - 28 fev 2007
Instrução Normativa SRE nº 3 de 27/02/2007 Estadual - PE - DOE - 28 fev 2007
Instrução Normativa SRE nº 2 de 24/01/2007 Estadual - PE - DOE - 26 jan 2007
Instrução Normativa SRE nº 1 de 24/01/2007 Estadual - PE - DOE - 26 jan 2007
Portaria SF nº 196 de 28/12/2007 Estadual - PE - DOE - 28 dez 2007
Portaria SF nº 195 de 24/12/2007 Estadual - PE - DOE - 25 dez 2007