Legislação

Lei Nº 13376 DE 20/12/2007 Dispõe sobre o processo de Produção Artesanal dos produtos lácteos produzidos ou beneficiados em Pernambuco.(Redação da ementa dada pela Lei Nº 18720 DE 25/11/2024). Estadual - PE - DOE - 21 dez 2007
Lei nº 13.367 de 14/12/2007 Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, relativamente à base de cálculo do ICMS recolhido por empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2007
Lei nº 13.362 de 13/12/2007 Autoriza parcelamento de débitos tributários do IPVA. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei Nº 13361 DE 13/12/2007 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei Nº 13359 DE 13/12/2007 Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS por microempresa optante do Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei nº 13.358 de 13/12/2007 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei nº 13.357 de 13/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei nº 13.356 de 13/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de adição de selo químico nos combustíveis em circulação neste Estado. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei nº 13.345 de 07/12/2007 Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2007
Lei nº 13.344 de 07/12/2007 Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis destinadas a estabelecimentos industriais específicos. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2007

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