Legislação

Instrução Normativa SRE nº 30 de 03/12/2007 Estadual - PE - DOE - 7 dez 2007
Instrução Normativa SRE nº 29 de 13/12/2007 Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Instrução Normativa SRE nº 28 de 29/11/2007 Estadual - PE - DOE - 30 nov 2007
Instrução Normativa SRE nº 27 de 28/11/2007 Estadual - PE - DOE - 29 nov 2007
Instrução Normativa SRE nº 26 de 27/11/2007 Estadual - PE - DOE - 29 nov 2007
Instrução Normativa SRE nº 25 de 12/11/2007 Estadual - PE - DOE - 13 nov 2007
Instrução Normativa SRE nº 24 de 07/11/2007 Estadual - PE - DOE - 9 nov 2007
Instrução Normativa SRE nº 23 de 30/10/2007 Estadual - PE - DOE - 31 out 2007
Instrução Normativa SRE nº 22 de 30/10/2007 Estadual - PE - DOE - 31 out 2007
Instrução Normativa SRE nº 21 de 10/10/2007 Estadual - PE - DOE - 12 out 2007