Legislação

Decreto nº 32.919 de 30/12/2008 Altera o § 1º do art. 3º do Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2008
Decreto nº 32.918 de 30/12/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de policloreto de vinila e outros produtos, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de filme de PVC Extensível. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2008
Decreto nº 32.917 de 30/12/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na saída de óleo combustível destinado a usina termoelétrica. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2008
Decreto nº 32.916 de 30/12/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com mercadorias usadas. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2008
Decreto nº 32.914 de 29/12/2008 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública estadual. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2008
Decreto nº 32.911 de 29/12/2008 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2009. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2008
Decreto nº 32.890 de 19/12/2008 Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2008
Decreto nº 32.885 de 18/12/2008 Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2008
Decreto nº 32.884 de 18/12/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para fabricação de microcomputadores, por estabelecimento industrial, para utilização como insumo ou matéria-prima no respectivo processo produtivo. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2008
Decreto nº 32.872 de 17/12/2008 Dispõe sobre a divulgação do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE e respectivas atualizações. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2008

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