Legislação

Decreto nº 19.776 de 09/05/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 mai 1997
Decreto nº 19.775 de 07/05/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às saídas de produtos industrializados para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 8 mai 1997
Decreto nº 19.774 de 07/05/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à validade de documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 8 mai 1997
Decreto nº 19.773 de 07/05/1997 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 8 mai 1997
Decreto nº 19.762 de 06/05/1997 Altera o prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção a Incêndio - TPEI do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, previstos no Decreto nº 19.501, de 17 de dezembro de 1996. Estadual - PE - DOE - 7 mai 1997
Decreto nº 19.761 de 06/05/1997 Altera o Regulamento do PRODEPE, em decorrência da Lei nº 11.402, de 1996, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 mai 1997
Decreto nº 19.760 de 06/05/1997 Regulamenta o Fundo de Aplicação das Atividades Fazendárias, instituído pela Lei nº 11.333, de 03 de abril de 1996, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 mai 1997
Decreto nº 19.734 de 28/04/1997 Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FENOSPE e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 abr 1997
Decreto nº 19.733 de 28/04/1997 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento, na saída de matéria-prima e produtos intermediários destinados à fabricação de baterias e grupos geradores, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 abr 1997
Decreto nº 19.697 de 08/04/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 abr 1997

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