Legislação

Lei nº 11.455 de 22/07/1997 Modifica a Lei n.º 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, acrescentando hipótese de não-incidência, relativamente às transmissões de propriedade de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como concedendo isenção às transmissões decorrentes de projetos de reassentamento promovidos em virtude de formação de reservatórios de usinas hidroelétricas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 jul 1997
Decreto nº 20.274 de 24/12/1997 Estabelece valores do IPVA, para veículos usados relativamente a 1998, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 20.271 de 24/12/1997 Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 20.268 de 24/12/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com farinha de trigo, inclusive pré-mistura e pão, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 20.267 de 24/12/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 20.266 de 24/12/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica-PROBATEC, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 20.265 de 24/12/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de mercadoria para exposição, feira e eventos similares, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 20.264 de 24/12/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 20.263 de 24/12/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de prazo de validade das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 20.262 de 24/12/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a determinadas operações efetuadas por entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997

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