Legislação

Decreto nº 20.261 de 24/12/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à restituição automática de recolhimento indevido do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 20.260 de 24/12/1997 Reestrutura o Sistema de Planejamento Fazendário de que trata o Decreto nº 18.092, de 21 de novembro de 1994, e alterações, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 20.259 de 24/12/1997 Altera o prazo de recolhimento do ICMS, relativamente a parte incentivada pelo PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 20.253 de 22/12/1997 Introduz alterações na consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal, bem como quanto à Nota Fiscal e escrituração do Livro Registro de Entradas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 dez 1997
Decreto nº 20.250 de 19/12/1997 Institui a Campanha "TODOS COM A NOTA" no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 dez 1997
Decreto nº 20.188 de 02/12/1997 Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, para alterar dispositivos referentes ao ressarcimento, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 dez 1997
Decreto nº 20.187 de 02/12/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às condições para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 dez 1997
Decreto nº 20.165 de 25/11/1997 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 26 nov 1997
Decreto nº 20.148 de 20/11/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de placas porcelâmicas e outros produtos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 nov 1997
Decreto nº 20.147 de 20/11/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação, pela empresa concessionária de serviço de telecomunicação na modalidade telefonia móvel celular, de bens para integrarem o respectivo ativo fixo, ou de mercadorias, por estabelecimento da referida empresa, para o processo de fabricação de aparelho de telefone celular, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 nov 1997

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