Lei nº 11.587 de 06/11/1998


 Publicado no DOE - PE em 7 nov 1998


Dispõe sobre a concessão de crédito presumido na saída do respectivo estabelecimento fabricante de equipamentos para mecanização canavieira e florestal.


Consulta de PIS e COFINS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 01 de maio de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, conceder crédito presumido do ICMS, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do imposto devido na saída, do respectivo estabelecimento fabricante, de equipamentos para mecanização canavieira e florestal relacionados no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 06 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

José Carlos Lapenda Figueirôa

João Joaquim Guimarães Recena

ANEXO ÚNICO - DA LEI Nº 11.587/98 EQUIPAMENTOS PARA MECANIZAÇÃO CANAVIEIRA E FLORESTAL

PRODUTOS
NBM/SH
Carroça B - 1
8716.39.00
Carroça B - 2
8716.39.00
Carroça B - 3
8716.39.00
Carroça para transporte de máquinas
8716.39.00
Carroceira canavieira
8707.90.90
Feller buncher de motosserra Implanor Bell
8436.80.00
Feller buncher de tesoura Implanor Bell
8436.80.00
Reboque autodescarregável
8716.20.00
Reboque eixo pêndulo duplo
8716.39.00
Reboque modelo Julieta com 02 eixos
8716.39.00
Reboque plantadeira de cana Implanor
8716.40.00
Supercarregadeira de cana SC-1500 Implanor Bell
8427.20.90
Supercarregadeira de cana SC-1500 Implanor Bell
8427.20.90
Supercarregadeira SC-600 Implanor Bell
8427.20.90
Supercarregadeira SC-800 Implanor Bell
8427.20.90
Supercarregador florestal 1.20 Implanor Bell
8427.20.90
Supercarregador Florestal 2.20 Implanor Bell
8427.20.90
Tanque térmico para tratamento de sementes
8436.80.00