Legislação

Decreto nº 3.785 de 15/10/2009 Dispõe sobre a cessação de Uso de ECF e concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita - detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD. Estadual - AP - DOE - 15 out 2009
Decreto nº 3.784 de 15/10/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS. Estadual - AP - DOE - 15 out 2009
Decreto nº 3.783 de 15/10/2009 Altera dispositivos no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 15 out 2009
Decreto nº 3.782 de 15/10/2009 Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Estadual - AP - DOE - 15 out 2009
Decreto nº 3.202 de 28/08/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS. Estadual - AP - DOE - 28 ago 2009
Decreto nº 3.201 de 28/08/2009 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica, nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 28 ago 2009
Decreto nº 3.200 de 28/08/2009 Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS nºs 63, 68, 75, 76, 77, 78 e 79, de 2009. Estadual - AP - DOE - 28 ago 2009
Decreto nº 3.199 de 28/08/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 28 ago 2009
Decreto nº 2.772 de 04/08/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS Estadual - AP - DOE - 4 ago 2009
Decreto nº 2.771 de 04/08/2009 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS nºs 80, 81, 82 e 83 de 2009. Estadual - AP - DOE - 4 ago 2009

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