Legislação

Decreto Nº 2135 DE 18/06/2009 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/2002, de 03.07.2002. Estadual - AP - DOE - 18 jun 2009
Decreto nº 2.116 de 17/06/2009 Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 17 jun 2009
Decreto nº 2.096 de 16/06/2009 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 16 jun 2009
Decreto nº 2.019 de 01/06/2009 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 1 jun 2009
Decreto nº 2.018 de 01/06/2009 Altera o Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - AP - DOE - 1 jun 2009
Decreto nº 1.975 de 29/05/2009 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom FiscaI (ECF). Estadual - AP - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 1.974 de 29/05/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 1.954 de 29/05/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 1.953 de 29/05/2009 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS nºs 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13 e 14, de 2009. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 1.952 de 29/05/2009 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2009

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