Legislação

Lei nº 1.321 de 24/04/2009 Obriga, no âmbito do Estado do Amapá, os estabelecimentos que tenham portas com detectores de metais, dispositivos antifurtos e outros equipamentos que possam interferir no funcionamento de marca-passos, a tomarem as providências que menciona. Estadual - AP - DOE - 24 abr 2009
Lei nº 1.312 de 26/02/2009 Estabelece cotas para deficientes físicos, no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 26 fev 2009
Lei nº 1.311 de 26/02/2009 Institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Indígena no currículo da Educação Básica. Estadual - AP - DOE - 26 fev 2009
Lei nº 1.310 de 26/02/2009 Dispõe sobre a orientação ao consumidor para exigência de notas fiscais e ou cupom fiscal e obriga a afixação de cartazes e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 26 fev 2009
Lei nº 1.292 de 05/01/2009 Altera dispositivos de Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 5 jan 2009
Decreto nº 4.511 de 29/12/2009 Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2009
Decreto nº 4.510 de 29/12/2009 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2009
Decreto Nº 4391 DE 09/12/2009 Altera os Anexos do Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - AP - DOE - 9 dez 2009
Decreto nº 4.390 de 09/12/2009 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com fim específico de exportação. Estadual - AP - DOE - 9 dez 2009
Decreto nº 4.388 de 09/12/2009 Revoga dispositivo do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS. Estadual - AP - DOE - 9 dez 2009

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