Legislação

Decreto nº 5.169 de 09/12/2005 Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - AP - DOE - 9 dez 2005
Decreto nº 5.168 de 09/12/2005 Altera o Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas. Estadual - AP - DOE - 9 dez 2005
Decreto Nº 4872 DE 10/11/2005 Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - AP - DOE - 11 nov 2005
Decreto nº 4.870 de 10/11/2005 Concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - AP - DOE - 11 nov 2005
Decreto nº 4.869 de 10/11/2005 Concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - AP - DOE - 11 nov 2005
Decreto nº 4.823 de 28/10/2005 Regulamenta a Lei Estadual nº 0777, de 14 de outubro de 2003, alterada pela Lei Estadual nº 0912, de 01 de agosto de 2005, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 28 out 2005
Decreto nº 4.314 de 16/09/2005 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS. Estadual - AP - DOE - 16 set 2005
Decreto Nº 4095 DE 01/09/2005 Concede crédito presumido nas operações que especifica. Estadual - AP - DOE - 1 set 2005
Decreto nº 4.094 de 01/09/2005 Concede isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal. Estadual - AP - DOE - 1 set 2005
Decreto nº 4.058 de 31/08/2005 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2005

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