Legislação

Decreto Nº 231 DE 30/01/2004 Concede isenção do ICMS às operações com preservativos. Estadual - AP - DOE - 2 fev 2004
Resolução COEMA nº 7 de 30/11/2004 Aprova a implantação em todo Estado do Amapá do Projeto Agente Ambiental Comunitário e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 5 de 15/12/2004 Ficam estabelecidos os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, conforme determina o artigo 4º do Decreto nº 7.907/2003. Estadual - AP - DOE - 22 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 4 de 01/12/2004 Aprova a Tabela de Valores Venais, que constitui a Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2005. Estadual - AP - DOE - 16 dez 2004
Lei nº 943 de 23/11/2005 Obriga as instituições bancárias a adaptarem os caixas de agência e eletrônicos ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais. Estadual - AP - DOE - 24 nov 2005
Lei nº 932 de 27/10/2005 Dispõe sobre as formas da afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 nov 2005
Lei nº 921 de 22/07/2005 Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 18 ago 2005
Lei nº 918 de 18/08/2005 Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Aval para oferecer aval, em operações de financiamentos, junto às instituições financeiras oficiais, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 18 ago 2005
Lei nº 916 de 22/05/2005 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 189 da Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 18 ago 2005
Lei nº 912 de 01/08/2005 Altera dispositivos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 1 ago 2005

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