Legislação

Decreto nº 3.478 de 31/12/2004 Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 3.477 de 31/12/2004 Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde., e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto Nº 3476 DE 31/12/2004 Dispõe sobre a instituição do "Programa Estadual de Combate à Ilegalidade do Mercado de Cigarro" e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 3.475 de 31/12/2004 Altera, revoga e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 3.454 de 31/12/2004 Institui o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto Nº 3382 DE 21/12/2004 Concede isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros. Estadual - AP - DOE - 22 dez 2004
Decreto nº 2.356 de 18/08/2004 Prorroga as disposições do Decreto nº 0828, de 10 de março de 2000, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - AP - DOE - 18 ago 2004
Decreto nº 2.355 de 18/08/2004 Prorroga as disposições do Decreto nº 1735, de 02 de junho de 1998, concede redução na base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Estadual - AP - DOE - 19 ago 2004
Decreto Nº 2297 DE 16/08/2004 Concede isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil. Estadual - AP - DOE - 16 ago 2004
Decreto nº 2.296 de 16/08/2004 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 16 ago 2004

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