Legislação

Portaria SEFAZ nº 8 de 08/10/2003 Estadual - AP - DOE - 10 out 2003
Portaria SEFAZ nº 7 de 26/09/2003 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS. Estadual - AP - DOE - 26 set 2003
Portaria SEFAZ nº 6 de 06/09/2003 Aprova o modelo de Atestado de Intervenção Técnica em Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - AP - DOE - 26 set 2003
Portaria SEFAZ nº 5 de 26/09/2003 Aprova modelos de formulários para comunicação de uso, manutenção ou cessação de uso de ECF-e para comunicação de autorização de fornecimento de informações referentes às operações transacionadas com cartão de crédito ou de débito, pelo estabelecimento contribuinte do ICMS. Estadual - AP - DOE - 26 set 2003
Lei nº 871 de 31/12/2004 Aprova a edição do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 868 de 31/12/2004 Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 861 de 09/11/2004 Torna obrigatória a emissão de Certidão Negativa ao contribuinte adimplente pelas empresas concessionárias dos serviços públicos ao final de cada exercício financeiro. Estadual - AP - DOE - 9 nov 2004
Decreto nº 3.481 de 31/12/2004 Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite e de redução de base de cálculo do ICMS, nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 3.480 de 31/12/2004 Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 3.479 de 31/12/2004 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004

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