Legislação

Decreto nº 5.642 de 08/07/2003 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75. Estadual - AP - DOE - 9 jul 2003
Decreto nº 5.640 de 08/07/2003 Prorroga as disposições do Decreto nº 2.990, de 4 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - AP - DOE - 8 jul 2003
Decreto nº 5.639 de 08/07/2003 Altera o Decreto nº 6656/02 que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas. Estadual - AP - DOE - 8 jul 2003
Decreto nº 5.638 de 08/07/2003 Altera o Decreto nº 6377/02 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - AP - DOE - 8 jul 2003
Decreto nº 5.637 de 08/07/2003 Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero. Estadual - AP - DOE - 8 jul 2003
Decreto nº 5.636 de 08/07/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. Estadual - AP - DOE - 8 jul 2003
Decreto nº 5.635 de 08/07/2003 Prorroga as disposições do Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde. Estadual - AP - DOE - 8 jul 2003
Decreto nº 5.634 de 08/07/2003 Prorroga as disposições do Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - AP - DOE - 8 jul 2003
Decreto nº 5.633 de 08/07/2003 Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero. Estadual - AP - DOE - 8 jul 2003
Decreto nº 5.627 de 03/07/2003 Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AP - DOE - 7 jul 2003

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