Legislação

Decreto nº 7.909 de 30/12/2003 Regulamenta a Gestão Financeira do Fundo Estadual de Saúde, prevista no art. 43, da Lei 0719, de 12 de novembro de 2002, complementada pela Lei nº 0788/2003. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2003
Decreto nº 7.897 de 29/12/2003 Altera o Anexo IV do Decreto nº 2269/98, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2003
Decreto Nº 7745 DE 05/12/2003 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto. Estadual - AP - DOE - 9 dez 2003
Decreto nº 7.744 de 05/12/2003 Altera dispositivo do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 9 dez 2003
Decreto nº 7.287 de 24/10/2003 Altera o Decreto nº 6139, de 5 de agosto de 2003, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, instituído pela Lei nº 768, de 21 de julho de 2003. Estadual - AP - DOE - 24 out 2003
Decreto nº 7.173 de 15/10/2003 Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 out 2003
Decreto nº 7.172 de 15/10/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 out 2003
Decreto nº 6.512 de 28/08/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto Nº 6511 DE 28/08/2003 Concede isenção do ICMS nas operações com produtos de artesanato. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 6.510 de 28/08/2003 Prorroga as disposições do Decreto nº 1737, de 2 de junho de 1998, que concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos e equipamentos, adquiridos pelo Corpo de Bombeiros. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003

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