Legislação

Decreto nº 6.874 de 19/12/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 5.392, de 15 de agosto de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis lubrificantes líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2002
Decreto nº 6.873 de 19/12/2002 Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes e Convênios ICMS, celebrados nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e Lei Complementar nº 24/75. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2002
Decreto nº 6.719 de 27/11/2002 Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - AP - DOE - 27 nov 2002
Decreto nº 6.659 de 25/11/2002 Prorroga as disposições do Decreto nº 2109, de 25 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - AP - DOE - 25 nov 2002
Decreto nº 6.658 de 25/11/2002 Concede a isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde. Estadual - AP - DOE - 25 nov 2002
Decreto Nº 6657 DE 25/11/2002 Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - AP - DOE - 25 nov 2002
Decreto nº 6.656 de 25/11/2002 Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas. Estadual - AP - DOE - 25 nov 2002
Decreto nº 6.377 de 16/10/2002 Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - AP - DOE - 16 out 2002
Decreto nº 6.376 de 16/10/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. Estadual - AP - DOE - 16 out 2002
Decreto nº 5.840 de 03/09/2002 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 0527, de 3 de fevereiro de 2000. Estadual - AP - DOE - 4 set 2002

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