Legislação

Decreto nº 6.509 de 28/08/2003 Prorroga as disposições do Decreto nº 2.350, de 30 de julho de 1980, que isenta do ICMS nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 6.508 de 28/08/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 6.507 de 28/08/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 6.902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 6.506 de 28/08/2003 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e Lei Complementar nº 24/1975. Estadual - AP - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 6.422 de 19/08/2003 Regulamenta a Lei nº 769, de 21 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego. Estadual - AP - DOE - 21 ago 2003
Decreto nº 6.373 de 15/08/2003 Dispõe sobre normas relativas a Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - AP - DOE - 18 ago 2003
Decreto nº 6.372 de 15/08/2003 Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios. Estadual - AP - DOE - 18 ago 2003
Decreto nº 6.139 de 05/08/2003 Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, instituído pela Lei nº 768, de 21 de julho de 2003, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 ago 2003
Decreto nº 5.644 de 08/07/2003 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11- PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARA-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.2002. Estadual - AP - DOE - 9 jul 2003
Decreto nº 5.643 de 08/07/2003 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75. Estadual - AP - DOE - 9 jul 2003

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