Legislação

Lei nº 906 de 18/07/2005 Altera dispositivo da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 5 ago 2005
Lei nº 904 de 16/06/2005 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de adesão ao PREFIS, instituído pela Lei nº 768, de 21 de julho de 2003. Estadual - AP - DOE - 15 jul 2005
Lei nº 898 de 14/06/2005 Define e disciplina a Aqüicultura no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 jun 2005
Lei nº 882 de 02/03/2005 Insere no calendário cultural da Fundecap - GEA as festividades de São José no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 26 mar 2005
Decreto nº 5.410 de 29/12/2005 Altera dispositivos do Decreto nº 4314, de 16.09.05 que dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2005
Decreto nº 5.359 de 16/12/2005 Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 16 dez 2005
Decreto nº 5.173 de 09/12/2005 Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações. Estadual - AP - DOE - 9 dez 2005
Decreto nº 5.172 de 09/12/2005 Altera o Anexo II do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - AP - DOE - 9 dez 2005
Decreto nº 5.171 de 09/12/2005 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 9 dez 2005
Decreto nº 5.170 de 09/12/2005 Altera o Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002 que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - AP - DOE - 9 dez 2005

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