Legislação

Decreto nº 6.936 de 16/07/2010 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 80/2010, que concede benefício fiscal do ICMS. Estadual - AL - DOE - 19 jul 2010
Decreto nº 6.822 de 09/07/2010 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 18, 19, 27, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 49, 50, 56 e 57, todos de 26 de março de 2010, e do Convênio ICMS nº 28/2005, que concedem benefício fiscal do ICMS. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2010
Decreto nº 6.787 de 08/07/2010 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 85/2010, relativamente à isenção de doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transporte relativos às doações. Estadual - AL - DOE - 9 jul 2010
Decreto nº 6.669 de 30/06/2010 Estabelece horário especial nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual nos dias que menciona. Estadual - AL - DOE - 1 jul 2010
Decreto nº 6.642 de 23/06/2010 Dispensa o microempreendedor individual - MEI do pagamento de taxas estaduais para os serviços que indica e do custo relativo ao fornecimento de selo fiscal de autenticidade. Estadual - AL - DOE - 24 jun 2010
Decreto nº 6.640 de 23/06/2010 Estabelece horário especial nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual nos dias que menciona. Estadual - AL - DOE - 24 jun 2010
Decreto nº 6.593 de 20/06/2010 Declara em situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, os municípios do Estado de Alagoas, afetados por enxurradas ou inundações bruscas. Estadual - AL - DOE - 21 jun 2010
Decreto nº 6.456 de 08/06/2010 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 184/2009, relativamente às operações com trigo em grão e farinha de trigo. Estadual - AL - DOE - 9 jun 2010
Decreto nº 6.419 de 02/06/2010 Regulamenta o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, instituído pela Lei Estadual nº 7.127, de 2 de dezembro de 2009. Estadual - AL - DOE - 4 jun 2010
Decreto nº 6.418 de 02/06/2010 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 08/2009, 09/2009 e 10/2009 e do Protocolo ICMS nº 42/2009, relativamente à nota fiscal eletrônica. Estadual - AL - DOE - 4 jun 2010

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