Legislação

Decreto nº 8.633 de 28/10/2010 Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2011. Estadual - AL - DOE - 29 out 2010
Decreto nº 8.624 de 27/10/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 158/2008 e 86/2010 e do Ajuste SINIEF nº 9/2010. Estadual - AL - DOE - 28 out 2010
Decreto nº 8.623 de 27/10/2010 Altera o Decreto nº 614, de 12 de abril de 2002, que institui o documento denominado "Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP". Estadual - AL - DOE - 28 out 2010
Decreto nº 8.610 de 22/10/2010 Aprova o regulamento do Serviço Convencional de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 out 2010
Decreto Nº 8425 DE 08/10/2010 Aprova o regulamento do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 11 out 2010
Decreto nº 8.384 de 06/10/2010 Dispõe sobre a transferência da data alusiva às comemorações do dia do servidor público do poder executivo. Estadual - AL - DOE - 7 out 2010
Decreto nº 8.296 de 01/10/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 84/2010, 89/2010, 90/2010, 100/2010 e 121/2010, que concedem benefício fiscal do ICMS. Estadual - AL - DOE - 4 out 2010
Decreto nº 8.295 de 01/10/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 01/2010, 03/2010, 04/2010, 06/2010 e 08/2010, e do Convênio ICMS nº 104/2010, relativamente a obrigações acessórias do ICMS. Estadual - AL - DOE - 4 out 2010
Decreto nº 8.075 de 24/09/2010 Altera dispositivos do Decreto nº 1.424 de 22 de agosto de 2003, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão e sua realização por meio de utilização recursos de tecnologia da informação, para bens e serviços comuns, conforme previsto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 set 2010
Decreto nº 8.002 de 21/09/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 97, de 9 julho de 2010, relativamente à substituição tributária nas operações com autopeças. Estadual - AL - DOE - 22 set 2010

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