Legislação

Lei nº 7.225 de 29/12/2010 Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2010
Lei nº 7.224 de 29/12/2010 Altera a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2010
Lei nº 7.185 de 28/07/2010 Dispõe sobre a estrutura organizacional dos gabinetes dos desembargadores do Tribunal de Justiça, da assessoria dos juízes de Direito do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 jul 2010
Lei nº 7.180 de 23/07/2010 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes localizados nos municípios do Estado de Alagoas afetados por enxurradas ou inundações bruscas. Estadual - AL - DOE - 26 jul 2010
Lei nº 7.177 de 15/07/2010 Autoriza o poder executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do estado. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2010
Lei nº 7.173 de 07/07/2010 Fica proibida, em todo Estado de Alagoas, a utilização de animais selvagens, silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em exibições circenses, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 jul 2010
Lei nº 7.155 de 04/06/2010 Estabelece valor para os Débitos Judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 7 jun 2010
Lei nº 7.151 de 05/05/2010 Altera a Lei Estadual nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, e dispõe sobre dispositivos regulatórios complementares. Estadual - AL - DOE - 6 mai 2010
Decreto nº 9.373 de 29/12/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, nos termos do Convênio ICMS nº 130, de 27 de dezembro de 2007. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2010
Decreto nº 9.345 de 23/12/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 23 e 25, ambos de 4 de abril de 2008, relativamente a isenção do ICMS, e respectivo controle, nas saídas de produtos industriais de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio, bem como retifica o Decreto nº 6.822, de 9 de julho de 2010. Estadual - AL - DOE - 24 dez 2010

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