Legislação

Decreto nº 4.277 de 11/01/2010 Regulamenta a Lei nº 7.108, de 8 de outubro de 2009, que dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias civil e militar, em estabelecimentos comerciais e industriais do estado de alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 12 jan 2010
Decreto nº 4.267 de 08/01/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 90, de 25 de setembro de 2009, relativamente a benefício fiscal do ICMS. Estadual - AL - DOE - 11 jan 2010
Ato de Credenciamento NF-e SRE nº 20 de 21/12/2010 Dispõe sobre o credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica dos estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 5 jan 2011
Comunicado SRE nº 31 de 06/12/2010 Adota, a partir de 1º de dezembro de 2010, os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para os combustíveis que especifica. Estadual - AL - DOE - 9 dez 2010
Comunicado SRE nº 30 de 27/10/2010 Comunica o adiamento, para 1º de fevereiro de 2011, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos: ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - AL - DOE - 29 out 2010
Comunicado SRE nº 29 de 26/10/2010 Comunica a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - AL - DOE - 27 out 2010
Comunicado SRE nº 28 de 26/10/2010 Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 27 out 2010
Comunicado SRE nº 27 de 27/09/2010 Comunica acerca da exigência e dispensa do pagamento de taxas nos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Fazenda às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Estadual - AL - DOE - 30 set 2010
Comunicado SRE nº 26 de 02/09/2010 Comunica o adiamento, para 1º de novembro de 2010, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos: ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - AL - DOE - 8 set 2010
Comunicado SRE nº 25 de 23/08/2010 Adota, a partir de 16 de agosto de 2010, os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para os combustíveis que especifica. Estadual - AL - DOE - 25 ago 2010

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